I – Dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos órgãos da Secretaria;

II – Assessorar, diretamente, o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;

III – Aprovar e submeter à decisão final do Governador do Estado, quando for o caso, planos, programas e projetos da Secretaria;

IV – Propor ao Governador do Estado a nomeação e/ou exoneração de titulares de cargos de provimento em comissão, para os Órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria, sujeitos a provimento por Decreto;

V – Desenvolver ações destinadas à obtenção de recursos com vistas ao desenvolvimento dos programas e projetos a cargo da Secretaria;

VI – Estabelecer critérios para utilização dos recursos recebidos pela Secretaria, bem como responder pela correta gestão dos mesmos;

VII – Avocar e decidir, quando julgar conveniente, qualquer matéria administrativa incluída na área de competência da Secretaria;

VIII – Expedir portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos, no âmbito de suas atribuições;

IX – Decidir quanto à concessão de direitos e vantagens aos servidores da Secretaria, dentro dos limites de sua competência, observada a legislação pertinente;

X – Dirigir superiormente o pessoal da Secretaria, usando dos poderes inerentes à hierarquia e disciplina administrativa, e aplicando as penalidades que estiverem no limite de sua competência, de acordo com a legislação concernente;

XI – Autorizar a emissão de empenhos e a realização de despesas e pagamentos;

XII – Firmar contratos, convênios, acordos e outros ajustes de interesse da Secretaria, observada a devida legislação;

XIII – Assinar contratos e convênios e outros acordos que sejam celebrados ou firmados nos quais a SEG deva ser interveniente, observada a legislação pertinente;

XIV – Autorizar e aprovar a realização de licitação ou referendar a sua dispensa, nos termos da legislação que rege a matéria;

XV – Promover a aplicação de suspensão do direito ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a pessoas físicas ou jurídicas que se tenham conduzido com infrigência de obrigações legais ou contratuais ajustadas com a Secretaria;

XVI – Designar servidores para o exercício de Funções de Confiança;

XVII – Promover os meios ou medidas necessárias ou indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das atividades a cargo da Secretaria.